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June 13, 2017

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NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI DISTRITAL N° 1.173/2016

13 Dec 2016

 

         A Casa Santo André vem a público apresentar seu posicionamento contrário e manifestação de repúdio à regulamentação pelo Projeto de Lei n° 1.173/2016, de autoria da Deputada Distrital Telma Rufino (sem partido) e outros parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, que torna proibida a instalação de “albergues” em perímetros urbanos do Distrito Federal, o que contraria todas as normativas da política pública de assistência social brasileira e do DF.

         O projeto de lei desconsidera a perspectiva da promoção do direito básico de usufruir dos serviços da assistência social onde as pessoas se encontram, em respeito principalmente à perspectiva da convivência comunitária do público atendido diariamente pelos serviços da Proteção Social Especializada de Média e Alta Complexidade, na comunidade onde estão e não longe dela, observado o princípio da territorialidade preconizados pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

A lei federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, regulamentando a Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), prevê e reafirma a organização política de assistência social com base na definição territorial onde se encontram os cidadãos brasileiros que demandam os serviços existentes na rede socioassistencial, seja esta pública ou conveniada.

         Outro aspecto significativo desconsiderado pelo projeto de lei reside no fato de que a organização dos Serviços a Proteção Social Especializada existente no Sistema Único de Assistência Social – SUAS privilegia a promoção dos direitos sociais básicos na rede de serviços que existem no meio urbano, assim como no meio rural garantindo a permanência da pessoa demandante no local onde se encontra, sem a necessidade de ser “removida” ou deslocada para outras localidades que distorçam a busca da promoção de seus direitos.

         O projeto de lei desconsidera também, que a atual normativa que regulamenta a política pública de assistência social no DF não contempla mais o estabelecimento de equipamentos ou serviços que massifiquem o processo de atendimento da população pela política socioassistencial. A implementação dos serviços assistenciais prevê a organização dos equipamentos que tenham sua forma física e operacional na perspectiva de garantir o ambiente e as condições próximas aos padrões básicos existentes nos lares da maior parte das famílias brasileiras.

         A Casa Santo André reafirma sua convicção de que qualquer cidadão em sua situação de risco ou que esteja em situação de vulnerabilidade social, que demande atendimento de proteção social especializada, deverá contar com a existência dos equipamentos em sua base territorial comunitária, urbana, com a possibilidade de ter garantidos os seus direitos em não ser segregado, discriminado, negligenciado, ou ainda, de não poder ter acesso à vida comunitária em meio urbano decorrente dos motivos que ocasionaram sua vulnerabilidade ou risco social.

Reconhece que, as situações que levam um cidadão brasileiro a perder sua autonomia, cidadania, e os meios de promover suas necessidades básicas são decorrentes das desigualdades em nossa sociedade, e não se manifestam por ato de livre e espontânea escolha do cidadão, mas sim, expõem publicamente, que a situação de rua torna invisível o processo social de diferenciação socioeconômica entre a população brasileira, separando aquelas que acessam oportunidade, e aqueles que estão à margem de oportunidades como: moradia, emprego, lazer, diversão, dentre outros direitos básicos numa sociedade democrática.

Brasília, 08 de dezembro de 2016.

 

DIRETORIA
CASA SANTO ANDRÉ

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