CSA inaugura consultório odontológico para população em situação de rua

June 13, 2017

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CSA na Luta por Seus Direitos

10 Jul 2017

 

 

Brasília, 07 de julho de 2017.

 

          A ASSOCIAÇÃO CASA SANTO ANDRÉ é uma entidade sem fins lucrativos, com mais de 12 anos de experiência nas causas sociais, especialmente na abordagem e acolhimento de pessoas em situação de rua.

          Nossa missão é ajudar a população de rua a reencontrar seu caminho e a ter a chance de reconstruir sua história, oferecendo a essas pessoas a oportunidade de retomar suas vidas, voltar à atividade profissional e reestruturar seu lar. Dar uma chance a quem perdeu tudo, até mesmo a esperança de uma nova vida, esse é nosso trabalho.

          Ao longo desses 12 anos, a Casa Santo André vem se tornando um símbolo de dedicação ao próximo e, graças à credibilidade adquirida ao longo dos anos de atuação séria e responsável, vem ampliando seus trabalhos em todo o Distrito Federal.

​          O Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei n° 13.019/2014) trouxe como principal avanço a criação de um regime jurídico próprio para as parcerias entre Estado e Organizações da Sociedade Civil, e se faz o grande lastro pela busca digna, justa e transparente da consecução de finalidades de interesses públicos e recíprocos.

          O chamamento público é a forma de seleção das Organizações previstas na lei, que coaduna com os princípios de moralidade e impessoalidade da Administração Pública. O processo público de escolha é um meio de verificar a legitimidade da Organização para implementar ou não determinado projeto, a partir da demonstração de suas experiências anteriores, do lastro institucional, do acervo histórico, das redes que mobiliza e dos espaços democráticos dos quais participa.

          Além de ampliar o acesso para outras Organizações, evita que entidades constituídas apenas "no papel”, e que não demonstram ter executado atividades anteriores no âmbito em que se deseja realizar a parceria, possam se apresentar como melhores executoras.

          As irregularidades apontadas na AÇÃO ANULATÓRIA N.º0708293-53.2017.8.07.0000, que culminaram na decisão de suspensão do Chamamento Público 004/2016, foram motivação de Recurso Administrativo endereçado à Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal – SEDESTMIDH, que o deixou de apreciar com o zelo e transparência devidos.

          Não nos restou outra alternativa que não fosse a judicialização da demanda.

Erros aberrantes, como a publicação de decisão sem o deferimento do Secretário Distrital ou a análise de custos do plano de trabalho vencedor, somados a flagrante afronta ao Decreto nº 37.843/2016, que regulamenta a Lei 13.019/2014, são apenas alguns de nossos apontamentos.

          Levamos ao crivo do Judiciário decidir se há irregularidades. Foi proferida decisão de suspensão.

          Essa decisão não beneficia a Associação Casa Santo André. A decisão beneficia a sociedade, que terá garantido o bom uso dos recursos públicos, a transparência em sua destinação e, acima de tudo, o melhor serviço de abordagem pelo menor custo possível, fazendo valer o princípio constitucional da eficiência, que também fora olvidado no julgamento do Chamamento Público 004/2016.

          Sem mais a informar, a Diretoria da Associação Casa de Santo André reitera o respeito, compromisso, responsabilidade social, transparência, verdade e integridade, como sendo seus princípios balizadores, motivos pelos quais sua luta de mais de uma década pela atuação junto às pessoas que vivem à margem, até mesmo das políticas estatais.

Por fim, deixamos expresso que lutaremos sempre por uma sociedade mais justa, igualitária e transparente, na qual os mais frágeis nunca sucumbam aos “mais fortes”!

 

Atenciosamente,

 

 

JOSÉ RIBAMAR DE MORAES SILVA

Presidente da Associação Casa de Santo André

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